Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-01-20 | Final: 1885-02-20 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7858 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre ser relevado o governo da responsabilidade em que incorreu assumindo o exercício de funções legislativas no interregno parlamentar; e confirmadas, para terem força de lei e continuarem em vigor, as medidas de natureza legislativa contidas nos dois decretos de 19 de maio, expedidos pelos Ministérios da Guerra e da Marinha, e nos de 3 e 12 de julho, expedidos pelos Ministérios do Reino e da Marinha, todos de 1884.

Relativo à proposta de lei n.º 5-K de 1885, da Presidência do Conselho de Ministros (António Maria de Fontes Pereira de Melo - Presidente do Conselho e Ministro da Guerra, Augusto César Barjona de Freitas - Ministro do Reino, Lopo Vaz de Sampaio e Melo - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça; Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda, Manuel Pinheiro Chagas - Ministro da Marinha e Ultramar, José Vicente Barbosa du Bocage - Ministro dos Negócios Estrangeiros, António Augusto de Aguiar - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria).

Contém:

Proposta de lei n.º 5-K de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 13; 
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