Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1850-02-20 | Final: 1850-05-31 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 51 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7859 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a reforma da Administração Pública.

Relativo à proposta de lei n.º 5-D, do Ministro do Reino, Conde de Tomar.

Contém:

Proposta de lei n.º 5-D;

Projecto de lei, pertence ao n.º 27. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 104, mç. n.º 1, papel n.º 5 [doc. 3] 
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