Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1849-03-19 | Final: 1849-06-25 
Legislatura: 8.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 33 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7860 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Orçamento 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a reformar a Administração Superior de Fazenda Pública e o Tribunal do Conselho Fiscal de Contas.

Relativo à Proposta de lei n.º 22-D, do ministro da Fazenda, António Roberto de Oliveira Lopes Branco.

Contém:

Proposta de lei n.º 22-D;

Pareceres de uma comissão especial e da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3281 
Cota: Secção VI, cx. 104, Mç. n.º 1, papel n.º 4 [doc. 3] 
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