Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-12-27 | Final: 1885-06-20 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1998 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre serem interpretados, substituídos ou alterados os artigos 14.º, 17.º, 26.º, 27.º, 39.º, 74.º, 75.º, 77.º, 140.º, e § 28.º do artigo 145.º da Carta Constitucional, de cuja reforma foi já reconhecida legalmente a necessidade.

Relativo à proposta de lei n.º 110-A de 1884, da Presidência do Conselho de Ministros (António Maria de Fontes Pereira de Melo - Presidente do Conselho e Ministro da Guerra, Augusto César Barjona de Freitas - Ministro do Reino, Lopo Vaz de Sampaio e Melo - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça; Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda, Manuel Pinheiro Chagas - Ministro da Marinha e Ultramar, José Vicente Barbosa du Bocage - Ministro dos Negócios Estrangeiros, António Augusto de Aguiar - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria).

Contém:

Proposta de lei n.º 110-A de 1884;

Proposição de lei n.º 16 e emendas n.º 151-A da Câmara dos Pares, com ofício e carta;

Parecer n.º 155 da Comissão Especial das Reformas Políticas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 16; 
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