Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-01-14 | Final: 1885-03-02 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2000 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser permitido a todas as embarcações estrangeiras o comércio de cabotagem entre as províncias ultramarinas a leste do cabo da Boa Esperança, isto é, Moçambique, Índia, Macau e Timor e os portos portugueses do continente europeu e ilhas adjacentes, aplicando-se às ditas embarcações estrangeiras os preceitos estabelecidos ou a estabelecer para as embarcações nacionais, sendo desta forma alterado o artigo 1315.º do código comercial.

Relativo à proposta de lei n.º 4-D de 1885, de Manuel Pinheiro Chagas - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 4-D de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 19; 
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