Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-02-28 | Final: 1885-02-28 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2001 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João de Sousa Machado 
Sumário: Sobre serem abolidos os passaportes de trânsito para as províncias ultramarinas, podendo todos os indivíduos nacionais ou estrangeiros viajar e transitar livremente do continente e ilhas adjacentes para as províncias ultramarinas e vice-versa, sem dependência de passaporte ou de qualquer outro título semelhante. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 20; 
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