Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-02-24 | Final: 1885-03-18 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2002 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser prorrogado até 22 de março de 1888 o prazo fixado na lei de 18 de março de 1883 para o registo dos ónus reais de servidão, enfiteuse, subenfiteuse, censo e quinhão.

Relativo ao projecto de lei n.º 14-I de 1885, do deputado António Ribeiro dos Santos Viegas.

Contém:

Projecto de lei n.º 14-I de 1885;

Proposição de lei n.º 3 e emendas n.º 25-A da Câmara dos Pares, com ofício e carta, e parecer da Comissão de Legislação da mesma câmara;

Parecer da Comissão de Legislação Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 21; 
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