Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840-06-19 | Final: 1840-06-19 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2004 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco de Paula Oliveira 
Sumário: Sobre os casos em que se pode inutilizar qualquer processo criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota: Secção VI, cx. 104, Mç. n.º 1, capa n.º 42 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar