Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-02-28 | Final: 1885-03-04 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2015 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a reorganizar a Direcção Geral das Alfândegas, o Conselho Geral das Alfândegas, os quadros e serviços internos aduaneiros e os da fiscalização externa; a aposentar os actuais empregados aduaneiros e fiscais que se acharem impossibilitados; a conceder às viúvas e filhos dos empregados da fiscalização externa que morrerem por virtude de conflito com os contrabandistas pensões iguais aos ordenados recebidos por esses empregados; a rever a legislação de contrabandos e descaminhos de direitos; e a prover à execução do plano geral das obras e melhoramentos da Alfândega de Lisboa.

Relativo ao proposta de lei n.º 15-B de 1885, de Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 15-B de 1885 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 23; 
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