Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-05-14 | Final: 1839-07 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 94 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2018 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a obter até à quantia de 1.400.000$000 réis, para aplicar em despesas legais do Tesouro.

Relativo à proposta de lei n.º 79-C, do Ministro da Fazenda, e ao parecer com projecto de lei n.º 96 da Comissão de Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 79-C;

Parecer com projecto de lei n.º 96;

Pareceres n.º 96-A, n.º 96-B e n.º 96-C;

Propostas de alteração;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Senadores;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota: Secção VI, cx. 104, Mç. n.º 1, capa n.º 26 
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