Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-04-16 | Final: 1839-07-06 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2021 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre serem considerados como parte integrante dos prédios confinantes dos rios os acrescidos marginais, provenientes da nova direcção do curso de águas.

Relativo ao projecto de lei n.º 60-C, dos deputados João Elias da Costa, César de Vasconcelos e Passos Manuel.

Contém:

Projecto de lei n.º 60-C;

Pareceres n.º 160-A e n.º 160-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota: Secção VI, cx. 104, mç. n.º 1, capa n.º 21 
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