Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1834-08-29 | Final: 1836-02-23 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2027 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís Ribeiro de Sousa Saraiva 
Sumário: Sobre ser proibido que uma só pessoa acumule dois ou mais empregos públicos.

Contém:

Proposta n.º 2 de um deputado;

Parecer n.º 51 da Comissão de Legislação;

Propostas de alteração;

Carta. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota: Secção VI, cx. 104, mç. n.º 1, papel n.º 18 
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