Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-02-28 | Final: 1885-03-13 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 50 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2028 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser criada uma Caixa Geral de Aposentações para funcionários públicos civis do continente e ilhas adjacentes, que por outras leis tinham direito à aposentação; sendo a aposentação dos funcionários nomeados anteriormente à execução da presente lei, regulada pela forma e nos termos designados nas leis que lha concederam.

Relativo ao proposta de lei n.º 15-D de 1885, de Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 15-D (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 40; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar