Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-04-16 | Final: 1885-03-17 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2030 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser criado um novo julgado composto da freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo, do concelho de Tavira, ficando esta freguesia desanexada do actual julgado composto das freguesias da Luz e Santo Estevão.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-M de 1885, do deputado Barbosa Centeno. Renovação do projecto de lei n.º 92 de 1884, da Comissão de Legislação Civil.

Contém:

Projecto de lei n.º 5-M de 1885;

Projecto de lei n.º 92 de 1884. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 41; 
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