Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-02-28 | Final: 1885-03-23 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 35 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2037 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e Ultramar (reunidas) 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a garantir a emissão especial de obrigações no valor de 90$000 e de juro anual de 6% que o Banco Nacional Ultramarino poderá fazer para representar a importância de que é credor às juntas de fazenda das províncias ultramarinas de Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.

Relativo à proposta de lei n.º 15-H de 1885, de Manuel Pinheiro Chagas - Ministro da Marinha e Ultramar. Renovação da iniciativa de proposta de lei n.º 54-B de 1884, do mesmo proponente.

Contém:

Proposta de lei n.º 15-H de 1885;

Proposta de lei n.º 54-B de 1884 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 45; 
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