Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-16 | Final: 1885-03-18 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2040 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizada a Junta do Crédito Público a adiantar, pela Caixa Geral dos Depósitos, as quantias necessárias para pagamento dos impostos contraídos pela administração da Casa Real em contratos de 12 de agosto de 1880 e de 30 de dezembro de 1882, recebendo em caução valor suficiente em inscrições do usufruto da Coroa, que, para seu reembolso, poderá alienar, de acordo com o Governo, como mais conveniente for aos interesses da Fazenda; sobre ser convertido em inscrições com averbamento à Coroa de Portugal o produto da venda dos bens da Casa Real de que tratam as leis de 3 de abril de 1877 e 14 de maio de 1880.

Relativo à proposta de lei n.º 24-A de 1885, de Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 24-A de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 48; 
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