Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-04 | Final: 1885-04 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2046 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Elvino José de Sousa e Brito 
Sumário: Sobre ser estabelecido que os facultativos e farmacêuticos habilitados pela Escola Médico-Cirúrgica de Nova Goa ou pelas universidades de Bombaim, Madrasta e Calcutá possam concorrer aos lugares de 1.ª classe dos quadros de saúde do Ultramar; sobre ser dada preferência no provimento dos lugares de saúde aos facultativos e farmacêuticos formados pelas escolas de Lisboa, Porto e Coimbra; sobre ser regulado o tempo de serviço para a reforma dos facultativos e farmacêuticos formados pelas escolas da Índia. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 52; 
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