Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-04-05 | Final: 1885-04-05 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2050 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Elvino José de Sousa e Brito 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a rever e alterar a tabela dos emolumentos e salários judiciais do distrito criminal de Nova Goa, e bem assim a respeito da tabela dos emolumentos e salários judiciais nos processos cíveis e orfanológicos, aprovada por carta de lei de 12 de abril de 1877 e mandada pôr em vigor na Índia pelo decreto com força de lei de 21 de dezembro de 1882. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525;Secção I/II, cx. 599, mç. 525; 
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