Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-04-05 | Final: 1885-04-05 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2051 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Elvino José de Sousa e Brito 
Sumário: Sobre ser determinado que a Relação de Nova Goa compreenda o distrito judicial Oriental e tenha a organização constante do decreto de 14 de novembro de 1878; sobre serem extintas as juntas de justiça das províncias de Moçambique e de Macau e Timor, e criado nas mesmas províncias e na de Goa um Supremo Conselho de Justiça Militar; sobre ser fixado o alçado da Relação de Goa. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 56; 
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