DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1843-01-11 | Final: 1843-02-25
Legislatura:
6.ª leg.
Dimensão e Suporte:
11 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2053
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão Especial
Sumário:
Sobre o uso que o Governo fez das faculdades legislativas em contravenção do artigo 13.º da Carta Constitucional.
Contém:
Proposta de alteração;
Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;
Ofício.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3267
Cota:
Secção VI, cx. 105A, mç. n.º 2, capa n.º 24
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