Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-01-13 | Final: 1885-04-13 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 45 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2058 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Negócios Estrangeiros e Internacionais e de Fazenda 
Sumário: Sobre serem fixados os vencimentos e provimento dos chanceleres, sendo reguladas as atribuições destes funcionários de acordo com os decretos de 13 de abril de 1868, 20 de abril e 18 de dezembro de 1869 e 17 de dezembro de 1870; sobre ser autorizado o Governo a suprimir quaisquer consulados de 1.ª classe, na Europa, ou os lugares de chanceleres desses consulados, quando não haja inconveniente nessa supressão; sobre ser autorizado o Governo a reorganizar o serviço e a circunscrição consular no Império do Brasil, criando mais um consulado de 1.ª classe na província e cidade de São Paulo e substituindo as verbas de vencimentos dos cônsules de Portugal no Maranhão, Pernambuco e New Castle.

Relativo à proposta de lei n.º 6-G de 1885, apresentado por José Vicente Barbosa du Bocage - Ministro dos Negócios Estrangeiros. Renovação de iniciativa da Proposta de lei n.º 72-A de 1884, do mesmo proponente.

Contém:

Proposta de lei n.º 6-G de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 59; 
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