Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1840 | Final: 1840 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2060 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Manuel José Tunes Durães 
Sumário: Sobre as bases para a reforma do Código Judicial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota: Secção VI, cx. 105A, mç. n.º 2, capa n.º 19 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar