Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-10 | Final: 1885-04-13 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2065 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser prorrogado por dez anos o prazo da concessão feita à Câmara Municipal de Setúbal do produto da taxa dos deslastres dos navios no porto daquela cidade, autorizada por carta de lei de 13 de abril de 1875, para a referida câmara ter os meios necessários para a conclusão das obras do prolongamento do cais de Nossa Senhora da Conceição até ao baluarte do Livramento, na mesma cidade de Setúbal.

Relativo ao projecto de lei n.º 22-D de 1885, apresentado pelo deputado Alfredo Barjona. Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 57 de 1884, da Comissão de Fazenda, relativo ao projecto de lei n.º 38-C de 1883, apresentado pelo deputado Alberto Pimentel.

Contém:

Projecto de lei n.º 22-D de 1885 (impresso);

Projecto de lei n.º 57 de 1884;

Projecto de lei n.º 38-C de 1883;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 62; 
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