Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1839-05-16 | Final: 1839-07-31 
Legislatura: 4.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 65 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2068 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a contribuição para as obras da barra de Aveiro.

Relativo ao Projecto de lei n.º 81-C, do deputado José Estevão Coelho de Magalhães.

Contém:

Projecto de lei n.º 81-C;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Senadores;

Proposição de lei n.º 63 e emendas da Câmara dos Senadores, com ofício, carta e Parecer n.º 102 (impresso) da mesma câmara;

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3265 
Cota: Secção VI, cx. 105A, Mç. n.º 2, capa n.º 11 [doc. 2] 
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