Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-04-30 | Final: 1900-05-12 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 231 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2069 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre serem aprovados, para serem ratificados, o acto final da conferência internacional da paz, assinado pelos plenipotenciários de várias nações, bem como as convenções e declarações anexas, relativas à solução pacífica dos conflitos internacionais, às leis e costumes da guerra terrestre e marítima, ao lançamento de projécteis e explosivos poe meio de balões ou outros meios análogos e ao emprego de projécteis para espalhar gases asfixiantes ou deletérios.

Relativo à proposta de lei n.º 31-A de 1900, apresentada por Francisco António da Veiga Beirão - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei n.º 31-A de 1900;

Declaração;

Convenção relativa às leis e usos das guerras terrestres;

Convenção para a solução pacífica dos conflitos internacionais;

Convenção para a adaptação às guerras marítimas dos principios da Convenção de Genebra de 22 de Agosto de 1864;

Acto final da Conferência Internacional da Paz; 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 624, mç. 550, doc. 83-94;Secção I/II, cx. 625, mç. 550, doc. 100; 
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