Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-04-13 | Final: 1885-04-13 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2071 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Artur Hintze Ribeiro; Pedro Augusto de Carvalho; Visconde das Laranjeiras; António Augusto de Sousa e Silva 
Sumário: Sobre ser estabelecido que os empregados da Secretaria da Relação dos Açores continuem como antes de junho de 1838, a ser equiparados aos de igual categoria das Relações de Lisboa e Porto, tornando-se-lhes por isso extensivas as disposições da carta de lei de 20 de março de 1884. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 65; 
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