Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-04-09 | Final: 1885-04-15 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2073 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser determinado que as acções emergentes de actos de comércio que forem propostas nos juízos das comarcas fora de Lisboa e Porto onde houver tribunais de comércio de primeira instância sejam distribuídos pelos escrivães do juízo, formando para esse efeito uma classe especial.

Relativo ao projecto de lei n.º 35-E de 1885, apresentado pelos deputados Alberto António de Morais Carvalho, Joaquim Teixeira Sampaio, Augusto José Pereira Leite, Luís José Dias, Eduardo José Coelho, António Centeno e José de Azevedo Castello Branco.

Contém:

Parecer da Comissão de Legislação Comercial;

Projecto de lei n.º 35-E de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 66; 
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