DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1885-03-23 | Final: 1885-05-04
Legislatura:
26.ª leg.
Dimensão e Suporte:
16 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2074
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Legislação Civil
Sumário:
Sobre ser extensiva aos actuais conservadores privativos do registo predial na comarca de Lisboa, que não tenham ajudantes, a faculdade de os obter nos termos gerais do regulamento vigente.
Relativo ao projecto de lei n.º 28-D de 1885, apresentado pelos deputados João Ribeiro dos Santos e Francisco António da Veiga Beirão.
Contém:
Parecer da Comissão de Fazenda;
Projecto de lei n.º 28-D de 1885.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 67;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar