Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 44/XXVI/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-23 | Final: 1885-05-04 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2074 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser extensiva aos actuais conservadores privativos do registo predial na comarca de Lisboa, que não tenham ajudantes, a faculdade de os obter nos termos gerais do regulamento vigente.

Relativo ao projecto de lei n.º 28-D de 1885, apresentado pelos deputados João Ribeiro dos Santos e Francisco António da Veiga Beirão.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 28-D de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 67; 
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