Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-01-26 | Final: 1900-06-09 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 51 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2076 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Agricultura e Legislação Civil (reunidas) 
Sumário: Sobre ser permitido aos agricultores a faculdade de exigirem a expropriação dos terrenos encravados e se lhe facilite a reunião de glebas (terrenos) dispersas, quando importe manifesta utilidade para os serviços de exploração agrícola.

Relativo à proposta de lei n.º 1-Q, apresentada por Elvino José de Sousa e Brito - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Industria.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-Q;

Propostas de alteração. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 550, doc. 102; 
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