Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-07-28 | Final: 1860-08-04 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2079 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a reintegrar, nos postos que tiveram no exército, e a mandar adir a veteranos os oficiais que, tendo servido no mesmo Exército, pediram as suas demissões, logo que terminaram as campanhas da liberdade.

Contém:

Proposta;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 107 da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer da Comissão de Guerra (cópia) da mesma câmara.

Contém ainda o Parecer com projecto de lei n.º 110 de 1858 (impresso), relativo ao mesmo assunto. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 106, mç. n.º 1-C, capa n.º 60 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar