DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1900-03-12 | Final: 1900-05-17
Legislatura:
34.ª leg.
Dimensão e Suporte:
6 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2080
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão do Ultramar
Sumário:
Sobre ser ampliado por mais dois anos o prazo fixado nos artigos 1.º e 2.º da carta de lei de 17 de Agosto de 1899, durante o qual o Governo poderá usar da autorização que lhe foi concedida pela dita lei para assegurar o disposto no artigo 4.º da lei de 27 de Dezembro de 1870, e bem assim do diferencial estabelecido nas pautas das possessões ultramarinas, e elevando a 15 anos o período de 10 anos estabelecido.
Relativo à proposta de lei n.º 13-O, apresentada por António Eduardo Vilaça - Ministro da Marinha e Ultramar.
Contém:
Proposta de lei n.º 13-O.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3287
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 625, mç. 550, doc. 103;
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