Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-05-03 | Final: 1900-06-02 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2084 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser determinado que a construção e exploração de obras destinadas a estabelecer ou melhorar as vias de comunicação de qualquer espécie, os serviços dos portos marítimos ou fluviais, as obras de hidráulica agrícola ou urbana, o aproveitamento e transporte das forças naturais e as construções civis de reconhecida utilidade pública, nas possessões ultramarinas, poderão ser feitas pelo Governo ou concedidas a empresas ou particulares, nos termos da presente lei e das demais disposições legais que sejam aplicáveis.

Relativo à proposta de lei n.º 34-C, apresentada por António Eduardo Vilaça - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 34-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 550, doc. 104; 
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