Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 46-B/XXVI/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-04-17 | Final: 1885-04-17 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2088 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José da Gama Lobo Lamare 
Sumário: Sobre ser determinado que os oficiais de Cavalaria e os oficiais montados de qualquer arma em comissões activas de serviço e dependentes do Ministério da Guerra fiquem com direito aos cavalos praças, vencidos nos prazos fixados pelos regulamentos de remonta; sobre ser extensiva aquela disposição aos oficiais dos corpos montados de Artilharia quando nomeados para qualquer comissão activa de serviço pelo Ministério da Guerra enquanto não completarem o prazo designado no regulamento de remonta sobre vencimento de cavalos; sobre ser determinado também que os oficiais em tirocínio para o corpo do Estado Maior comecem a ter direito ao vencimento de cavalos praças desde a data da sua apresentação para o serviço nos corpos montados; sobre ser mandado cessar os abonos de forragens a dinheiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 71; 
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