Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860 | Final: 1860 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2091 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Luís Vicente d' Affonseca 
Sumário: Sobre a admissão de cereais e farinha, a despacho, em todas as alfândegas dos portos de mar, mediante um estipulado direito.

O processo está vazio de documentos. Consta apenas uma anotação a indicar que deve estar junto ao n.º 12-EE de 1861. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 106, mç. n.º 1-C, capa n.º 51 
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