Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-28 | Final: 1860-02-28 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC158 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre serem extintas as tenções escritas no julgamento das apelações nos tribunais de 2.ª instância. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 106, Mç. n.º 1-C, capa n.º 48 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar