Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-01-21 | Final: 1885-10-08 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 272 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2100 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a reintegrar no posto de tenente do Exército de África Oriental Francisco José Diniz, o qual contará a sua antiguidade desde a data do decreto que o reintegrar, sem direito a vencimento algum anterior.

Relativo ao projecto de lei n.º 6-M de 1885, apresentado pelo deputado João Eduardo Scarnichia. Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 74 de 1884, da Comissão do Ultramar.

Contém:

Projecto de lei n.º 6-M de 1885;

Projecto de lei n.º 74 de 1884;

Ofícios e informações;

Requerimentos;

Páginas impressas do Boletim Oficial do Governo Geral da Província de Moçambique, n.º 43 de 1878 (28 de Outubro);

Páginas impressas do Boletim Oficial do Governo Geral da Província de Moçambique, n.º 13 de 1877 (26 de Março);

Páginas impressas do Boletim Oficial do Governo Geral da Província de Moçambique, n.º 17 de 1876 (24 de Abril); 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 75; 
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