Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-27 | Final: 1885-04-18 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2102 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a conceder, durante três anos, a partir da data de publicação da presente lei, a isenção de direitos de entrada a todo o material e maquinismos que a Câmara Municipal de Ponta Delgada importar para as obras de abastecimento de águas da respectiva cidade.

Relativo ao projecto de lei n.º 31-H de 1885, apresentado pelos deputados Visconde das Laranjeiras, Pedro Augusto de Carvalho, Artur Hintze Ribeiro e António Augusto de Sousa e Silva.

Contém:

Projecto de lei n.º 31-H de 1885;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 76; 
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