Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-15 | Final: 1860-04-10 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2103 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser aprovada a aplicação dada pelo governo às despesas do Estado, ficando relevado da responsabilidade de ter desviado, da sua legal aplicação, a referida soma para construção de navios de guerra.

Relativo à proposta de lei n.º 5-A, do Ministro da Fazenda, José Maria do Casal Ribeiro, e à proposta de lei n.º 18-C, do Ministro da Marinha e Ultramar, António Maria de Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Propostas de lei n.º 18-C e n.º 5-A;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 106, mç. n.º 1-C, capa n.º 45 
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