Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-05-17 | Final: 1900-05-18 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2105 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser mantidos ao condutor de 1.ª classe do quadro de obras públicas do Ultramar, em serviço no distrito autónomo de Timor, António Heitor, unicamente depois de aposentado, os vencimentos que recebia antes do decreto de 20 de agosto de 1892.

Contém:

Requerimento com documentos anexos de suporte à pretensão;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 550, doc. 109; 
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