Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860 | Final: 1860 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2107 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luís de Freitas Branco, et al. 
Sumário: Sobre a prorrogação do prazo para o benefício concedido pelas cartas de lei de 27 de junho de 1854 e 23 de junho de 1856, ao Asilo de Mendicidade do Funchal.

O processo está vazio de documentos. Consta apenas uma anotação a indicar que foi recebido pela Comissão de Administração Pública, da qual não voltou. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 106, mç. n.º 1-C, capa n.º 43 
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