Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-30 | Final: 1885-04-25 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 40 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2108 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser aprovado o regulamento para a arrecadação dos bens dos indivíduos falecidos nas províncias ultramarinas com herdeiros presuntivos ausentes delas.

Relativo à proposta de lei n.º 35-F de 1885, apresentada por Manuel Pinheiro Chagas - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 35-F de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 77; 
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