Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-01-27 | Final: 1885-04 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2109 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser dividido em cinco julgados a comarca de Vila Verde.

Relativo ao projecto de lei n.º 6-V de 1885, apresentado pelo deputado Alfredo da Rocha Peixoto. Renovação de iniciativa do projecto de lei n.º 106 de 1882, da Comissão de Legislação Civil, relativo ao projecto de lei n.º 81-I do mesmo ano, apresentado pelo deputado Rodrigues da Costa, renovando, esta forma, o projecto de lei n.º 84-M de 1879, do deputado Manuel Joaquim Alves Passos.

Contém:

Projecto de lei n.º 6-V de 1885;

Projecto de lei n.º 106 de 1882 (impresso);

Projecto de lei n.º 81-I de 1882 (impresso);

Parecer n.º 122 de 1879 da Comissão de Legislação Civil relativo ao Projecto de lei n.º 84-M do mesmo ano (impresso);

Parecer da Comissão de Estatística relativo ao Projecto de lei n.º 84-M (impresso);

Projecto de lei n.º 84-M (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 78; 
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