Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-04-14 | Final: 1860-05-30 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2111 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Pautas 
Sumário: Sobre serem aplicáveis à alfândega do Funchal as disposições do decreto de 4 de novembro de 1852, a respeito dos direitos que devem pagar os tecidos mistos de seda e de outras matérias primas.

Relativo ao projecto de lei n.º 23-E, dos deputados Luís de Freitas Branco, António Gonçalves de Freitas e D. Luís da Câmara Leme.

Contém:

Projecto de lei n.º 23-E;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares.

Ver também Projecto de lei n.º 119/XIII/1.ª 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 106, mç. n.º 1-C, capa n.º 42 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar