Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-03-14 | Final: 1900-06-06 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2112 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a substituir por uma tributação denominada de imposto de mercês os direitos de mercês e emolumentos das Secretarias de Estado, de que tratam o decreto de 16 de agosto de 1898 e a carta de lei de abril de 1867, e a reorganizar as tabelas respectivas actualmente em vigor.

Relativo à proposta de lei n.º 14-F de 1900, apresentado por Manuel Afonso de Espregueira - Ministro da Fazenda

Contém:

Proposta de lei n.º 14-F (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 550, doc. 111; 
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