Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-05-28 | Final: 1860-07-21 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2113 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Pautas 
Sumário: Sobre ser extensivo à alfândega do Funchal o artigo 2.º das disposições preliminares da pauta geral de 1856.

Relativo ao projecto de lei n.º 51-N, dos deputados Luís Vicente d'Affonseca e D. Luís da Câmara Leme.

Contém:

Projecto de lei n.º 51-N.

Ver também Projecto de lei n.º 39/XIII/1.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 106, mç. n.º 1-C, capa n.º 42 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar