Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-03-08 | Final: 1860-04-02 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 39 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2114 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Pautas 
Sumário: Sobre os direitos de importação que deve pagar a aguardente estrangeira.

Relativo à proposta de lei n.º 13-BB, do Ministro da Fazenda, José Maria do Casal Ribeiro, e do ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António de Serpa Pimentel.

Contém:

Representações;

Proposta de lei n.º 13-BB;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 106, mç. n.º 1-C, capa n.º 41 
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