Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-27 | Final: 1885-04-10 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2120 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser isento do pagamento da contribuição de registo o legado de 10:000$000 réis insulanos que D. Margarida de Chaves deixou para serem aplicados à construção de um albergue nocturno, pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Relativo ao projecto de lei n.º 31-G de 1885, dos deputados Pedro Augusto de Carvalho, Artur Hintze Ribeiro, Visconde das Laranjeiras (Manuel) e António Augusto de Sousa e Silva.

Contém:

Projecto de lei n.º 31-G de 1885;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 80; 
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