Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-12-14 | Final: 1858-12-14 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC161 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António José de Ávila - Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça 
Sumário: Sobre a aposentação dos juízes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106, Mç. n.º 1-C, capa n.º 29 
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