Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858 | Final: 1858-08-03 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2131 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a fazer as alterações precisas no decreto de 22 de outubro de 1851, acerca do recrutamento e arrolamento marítimos.

Relativo à proposta de lei n.º 6-A, do Ministro da Marinha e Ultramar, Visconde de Sá da Bandeira, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 8-J de 1857.

Contém:

Proposta de lei n.º 8-J (impresso);

Proposta de lei n.º 6-A;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106, mç. n.º 1-C, capa n.º 26 [doc. 1] 
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