Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-11-15 | Final: 1859-05-25 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2133 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre os auditores do Exército e da Marinha serem considerados juízes de Direito de 1.ª Instância.

Relativo ao projecto de lei n.º 12-B, do deputado Anselmo José Braamcamp, que renova a iniciativa do parecer com projecto de lei n.º 201 de 1857.

Contém:

Projecto de lei n.º 201 (impresso);

Projecto de lei n.º 12-B;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106, mç. n.º 1-C, capa n.º 26 [doc. 2] 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar